ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
 

CONTRATADO: Jordao & Brito Advogados Associados

CNPJ 35.699.428/0001-59

Valor Mensal: R$ 8.000,00 (oito mil reais)
VIGÊNCIA :12 meses

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica, visando

a prestação de serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica

compreendendo emissão de pareceres;

representação judicial e extrajudicial no âmbito dos tribunais;

presença de profissional na sede da administração pública municipal;

elaboração, confecção, desenvolvimento e finalização de qualquer

ação dos atos administrativos permanentes à tutela dos interesses

da Procuradoria Jurídica do Município de Xapuri.

Favorecido: Jordao & Brito Advogados Associados.

CNPJ nº. 35.699.428/0001-59

Prazo de Execução:12 meses

Valor Mensal: R$ 8.000,00 (oito mil reais)

Fundamento Legal: Artigos 25, inciso II, da Lei nº. 8.666/93,

de 21.06.93.

Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidade

nº. 001/2021.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a

justificativa apresentada pelo responsável por processos

de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de

Inexigibilidade nº. 001/2021, nos termos do Art. 26 da Lei

n°. 8.666/93 e suas atualizações.

Xapuri – Acre, 27 de janeiro de 2021

FRANCISCO UBIRACY MACHADO DE VASCONCELOS
Prefeito Municipal