“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE XAPURI, Município do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso VI da Lei Orgânica de Xapuri.

Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Crédito Adicional Extraordinário, no Orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 502.919,00

(quinhentos e dois mil, novecentos e dezenove reais), com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – Gabinete Do Prefeito

Unidade: 30 – Defesa Civil

06.182.0002.3.020 – Ações Da Defesa Civil Preventiva E Emergencial

3.3.90.32.00.00.503 – Material, bem ou Serviço de Distribuição Gratuita.... 403.115,00

3.3.90.36.00.00.503 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física ........... 26.000,00

3.3.90.39.00.00.503 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.......... 72.804,00

3.3.90.93.00.00.503 – Indenizações e Restituições.......................................... 1000,00

Total da unidade: R$ 502.919,00

Art. 2° – Os Recursos provenientes do Art. 1o, provem de destinação de recursos às ações de defesa civil pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 3° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 29 de outubro de 2025.

Maxsuel Maia Pereira

Prefeito de Xapuri