PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
 GABINETE DO PREFEITO  

DECRETO Nº097 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
“Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Contratção da Prefeitura Municipal de Xapuri”

 O PREFEITO DE XAPURI, Município do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso II da Lei Orgânica de Xapuri.

 CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a nova “Lei de Licitações e Contratos Administrativos” para os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional;

 CONSIDERANDO a necessidade de ajustes e adequação das normas e regulamentos internos desta Municipalidade para a compatibilização da Política de Contratações, das diretrizes de governança e das competências dos agentes públicos com as disposições da Lei nº 14.133/2021;

 CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Xapuri, nos termos do art. 2º da Constituição Federal, observadas às disposições constantes da Lei nº 14.133/2021, dispõe de autonomia para regulamentação dos procedimentos internos de licitações e contratos, não estando vinculada às disposições regulamentares emanadas pelos demais Poderes da República,

 RESOLVE:
 Art. 1º – Nomear os membros da Comissão de Contrataçao da Prefeitura Municipal de Xapuri:
 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Ana Maria Rodrigues da Costa – Presidente da Comissão
 Nonata de Souza Brandão – Membro
 Armando Meneses de Oliveira – Membro
 Pérola Julyana de Oliveira Pinheiro – Membro
 Alessandra de Lima Mendonça – Membro

 Art. 2º – As duas primeiras servidoras acima instituídas ficam designadas agente de contratação e pregoeiro e os demais como equipe de apoio, em observância a legislação vigente, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, e Art. 66, § 2º, I do Decreto Municipal nº 016/2024, até ulterior deliberação.

 Art 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 08 de fevereiro de 2025 e com validade de 12 meses, revogadas as disposições em contrário.

 Art. 4º – Fica revogado o Decreto nº 015 de 03 de janeiro de 2025.

 Gabinete do Prefeito, em 17 de fevereiro de 2025

 Maxsuel Maia Pereira
 Prefeito Municipal de Xapuri