DECRETO MUNICIPAL Nº 14 DE 18 DE JANEIRO DE 2026

O Prefeito do Município de Xapuri no uso de suas atribuições legais, nos moldes do art. 95, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de Xapuri – LOMX, e: 

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Municipal n° 1.139/2022 que dispõe sobre a expedição de alvará de funcionamento para estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e realização de festas; 

CONSIDERANDO que o art. 25 da Lei Municipal n° 1.139/2022, prevê expressamente que cabe ao chefe do Poder Executivo municipal mediante decreto, regulamentar os horários de funcionamento dos estabelecimentos, por ocasião de festas de calendário local que incidam em mudança significativa de comportamento social e que são festejadas em horários diversos da citada lei municipal;

CONSIDERANDO as festividades de São Sebastião, padroeiro da cidade de Xapuri/AC, entre os dias 16 e 20 de janeiro de 2026; 

CONSIDERANDO a mudança no fluxo da cidade de Xapuri com a presença de diversas programações realizadas pela administração pública, por empresas privadas e pela sociedade civil organizada, assim como o fluxo de pessoas visitantes do município neste período, em especial no dia 20 de janeiro do corrente ano, data oficial dos festejos de São Sebastião; 

DECRETA:

Art. 1° - Fica permitida a extensão do horário de funcionamento dos estabelecimentos classificados como de primeira e segunda categoria, assim definidos pela Lei Municipal nº 1.139/2022, no dia 20 de janeiro de 2026 até às 03 horas do dia subsequente. 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Xapuri- Acre, 18 de janeiro de 2026.