PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 007 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito reforço de dotação orçamentária por remanejamento por anulação parcial ou total no exercício de 2022, e dá outras providências”.

O PREFEITO DE XAPURI, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso II da Lei Orgânica do Município de Xapuri.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento vigente crédito de reforço de dotação orçamentária por remanejamento por anulação parcial ou total no exercício de 2022, conforme transferências de valores de elementos de despesa abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – Sec. Municipal de Cidadania, Trabalho e Bem Estar Social
2018 – Manut. Atv. Sec. Cidadania, Trabalho e Bem Estar Social
3.3.90.39.00.00.101.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

40.000,00

Art. 2º - Os recursos financeiros necessários para a esta suplementação provirão conforme quadro abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – Sec. Municipal de Cidadania, Trabalho e Bem Estar Social
3016 – Apoio a Instituição de Acolhimento e Abrigo
3.3.90.39.00.00.101.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00
1090 – Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.30.00.00.101.00 – Material de Consumo 10.000,00
Total do Remanejamento 40.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 02 de fevereiro de 2022.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal