ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE XAPURI
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISÊNCIA SOCIAL
 

RESOLUÇÃO Nº 010 DE 24 DE MAIO DE 2022
O Conselho Municipal de Assistência Social de Xapuri - CMAS,
em sua 3ª Reunião ordinária realizada no dia 24 de maio de 2022,
no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal
nº 221, de 17 de Fevereiro de 1997 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro
de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, como órgão de
controle social dos recursos destinados à Política Municipal de
Assistência Social, e

Considerando a Política Nacional de Assistência Social - PNAS,
aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004,
que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do
Sistema Único da Assistência Social - SUAS;

Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009,
do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços
Soco assistenciais;

Considerando a Resolução do CNAS N° 33/2012 Norma Operacional
Básica do Sistema Único de Assistência Social;

Considerando a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015,
que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na
modalidade fundo a fundo e dá outras providências;

Considerando a Resolução da CIB/AC – Nº 02 de 16 de março de 2022,
que dispõe sobre o decreto que regulamenta o Cofinanciamento
Estadual dos serviços, benefícios eventuais e do aprimoramento
da gestão aos 22 municípios do Estado do Acre;

Considerando a Resolução do CEAS Nº 14, de 17 de março de 2022,
que aprovou a Minuta do Decreto que Regulamenta o cofinanciamento
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de
recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre;

Considerando ainda, o Decreto Nº 11.034, de 18 de abril de 2022,
que Regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a
fundo no Estado do Acre.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo Aceite do Cofinanciamento Estadual do Sistema
único de Assistência Social, para o fortalecimento dos Serviços Soco
assistenciais do SUAS e oferta dos Benefícios Eventuais, bem como o
fortalecimento da Gestão do SUAS, no valor de R$ 60.689,52 (Sessenta
mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a ser
executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Alberto Mota Lima
Presidente do CMAS/XAPURI
2020/2022