Resolução N°006/2020  - APROVAR o Termo de Aceite de Situação de Calamidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

 

RESOLUÇÃO Nº 006, DE 05 DE AGOSTO DE 2020.


O Conselho Municipal de Assistência Social de Xapuri - CMAS,

em sua 4ª Reunião Ordinária realizada no dia 05 de Agosto de 2020,

órgão de controle social dos recursos destinados à Politica Municipal

de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais que lhe

conferem a Lei Municipal nº 221, de 17 de Fevereiro de 1997 e a

Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência

Social – (LOAS),


Considerando a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS,
que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;


Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS,
que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;


Considerando, a Resolução do CNAS N° 33/2012 Norma Operacional
Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;


Considerando a Portaria MDS nº 2.601, de 06 de novembro de 2018,
que dispõe sobre a utilização de recursos transferidos fundo a fundo
pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS para o incremento
temporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS;


Considerando a Lei complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020,

que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar

nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;


Considerando a Lei nº 3.634, de 04 de junho de 2020, que dispõe

sobre a organização da Política de Assistência Social do Estado do

Acre e dá outras providências;


Considerando a Resolução CIB/AC Nº 01, de 28 de julho de 2020,

que pactuar o aporte financeiro aos municípios do estado do Acre,

na modalidade convênio com recursos oriundos da LC 173, com

previsão de valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),

a ser utilizado para fortalecimento da execução da política de

assistência social no contexto da pandemia por COVID 19, de acordo

com termo de aceite enviado aos municípios;


RESOLVE:


Art. 1º  APROVAR o Termo de Aceite de Situação de Calamidade,
para o Fortalecimento dos Serviços e Benefícios Socioassistenciais

no contexto da Pandemia por COVID 19,

no valor de R$: 60.000,00(Sessenta  Mil Reais), a ser executado

pela Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Bem Estar

Social - SEMCTABES.;


Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Xapuri Acre, 05 de Agosto de 2020.


Paulo Alberto Mota Lima
Presidente do CMAS/XAPURI

Resolução N°006/2020 - APROVAR o Termo de Aceite de Situação de Calamidade

Ano
Meses
Publicação
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC nº 12.890

    Data 29/09/2020

    Página: 272

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