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Resolução 005/2023 - APROVAR o Edital 001/2023

ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE XAPURI
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI – PMX
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE XAPURI/AC


RESOLUÇÃO CMDCA Nº 005/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –

CMDCA de XAPURI/AC, no uso de suas atribuições previstas na

Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

, na Lei Municipal 974/2018 e suas alterações, no exercício de sua

função Deliberativa e Controladora das ações da Política de

Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município

de XAPURI/AC.


CONSIDERANDO
A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022,

que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para

dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo

o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.


CONSIDERANDO
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que se

dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em todo

o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2023, mais

precisamente em 01/10/2023.


CONSIDERANDO
A Deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente – CMDCA de XAPURI/AC, na 1ª

Reunião Extraordinária realizada no dia 04 de maio de 2023.


RESOLVE:
Art. 1º.
APROVAR o Edital 001/2023 que estabelece o procedimento

para abertura do Processo de Escolha para  Membros dos Conselhos

Tutelares com data Unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo

realizado sob a responsabilidade deste Conselho de Direitos e a

fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas

neste edital em anexo.


Art. 2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Xapuri-Ac, 11 de maio de 2023.


Thiago Fabricio Pereira da Silva
Presidente do CMDCA de XAPURI/AC

Resolução 005/2023 - APROVAR o Edital 001/2023

  • DOEAC : 13.532

    Data: 12/05/2023

    Pág: 203-210

     

     

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