ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE XAPURI
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI – PMX
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE – CMDCA DE XAPURI/AC
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 005/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA de XAPURI/AC, no uso de suas atribuições previstas na
Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
, na Lei Municipal 974/2018 e suas alterações, no exercício de sua
função Deliberativa e Controladora das ações da Política de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município
de XAPURI/AC.
CONSIDERANDO
A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022,que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para
dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo
o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
CONSIDERANDO
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que sedá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em todo
o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2023, mais
precisamente em 01/10/2023.
CONSIDERANDO
A Deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente – CMDCA de XAPURI/AC, na 1ª
Reunião Extraordinária realizada no dia 04 de maio de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR o Edital 001/2023 que estabelece o procedimentopara abertura do Processo de Escolha para Membros dos Conselhos
Tutelares com data Unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo
realizado sob a responsabilidade deste Conselho de Direitos e a
fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas
neste edital em anexo.
Art. 2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Xapuri-Ac, 11 de maio de 2023.
Thiago Fabricio Pereira da Silva
Presidente do CMDCA de XAPURI/AC
Resolução 005/2023 - APROVAR o Edital 001/2023
DOEAC : 13.532
Data: 12/05/2023
Pág: 203-210