ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE XAPURI

AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 082/2020
Referente: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020

O Município de Xapuri, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público e em conformidade a Lei nº 8.666/93, e CONSIDERANDO que nesta fase licitatória, tendo em vista, o erro apontado na fase de proposta conforme consta nos autos do processo.
 
RESOLVEM:
 
REVOGAR o processo licitatório na modalidade cujo Objeto é AQUISIÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA em atendimento a Convênio nº 865082/2018, de acordo com as especificações e quantitativos estimados constantes no Termo de Referência anexo I, pelos motivos de fato e de direto a seguir expostos.
 
De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal nº 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e previsto ainda no item 22 do edital. Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente, necessário que seja a licitação revogada para que se proceda um novo certame, assim, verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma melhor, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, com o objetivo de sanar as incorreções apresentadas, para promovê-la de uma forma que atenda melhor inclusive os interesses das possíveis empresas interessadas.
 
A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal. Persistindo a necessidade deste município, que se elabore novo edital.
 
Assim, por razões de conveniência e oportunidade e verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma mais adequada, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação. Portanto, com fulcro no art. 49, § 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, I, “c”, dê-se ciência aos licitantes da revogação da presente licitação, para que, querendo, exerçam a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Xapuri, 05 de maio de 2021.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 4/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082/2020
Postado 12/02/2021 DOEAC 12.980
 
EMPRESA VENCEDORA: INTTEC DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA
CNPJ: 22.553.526/0001-31
 
A Comissão Permanente de Licitação torna público aos interessados, a reabertura de licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço por Item:
 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA em atendimento a Convênio nº 865082/2018, de acordo com as especificações e quantitativos estimados constantes no Termo de Referência anexo I.
 
Data da abertura: 26 de fevereiro de 2021
A partir das 10:00 horas (horário de Brasília- DF)
 
Através do site www.comprasnet.gov.br. O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição a partir do 11 de fevereiro de 2021, através dos endereços eletrônicos: cplxapuri@gmail.com, http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ e www.comprasnet.gov.br.
 
 
Xapuri, 10 de fevereiro de 2021.
 
IURY RODRIGUES MOREIRA
Pregoeiro
 
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ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE XAPURI

Edital - Trator de Esteira - Convênio n° 865082/2018
 
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO 082/2020

A Comissão Permanente de Licitação torna público aos interessados,
a reabertura de licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, 
tipo Menor Preço por Item:

OBJETO: AQUISIÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA em atendimento
a Convênio no 865082/2018, de acordo com as especificações e
quantitativos estimados constantes no Termo de Referência anexo I.
 
Data da abertura: 26 de fevereiro de 2021,
a partir das 10:00 horas (horário de Brasília- DF),
através do site www.comprasnet.gov.br.
 
O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados
para consulta e aquisição a partir do 11 de fevereiro de 2021,
através dos endereços eletrônicos: cplxapuri@gmail.com, http://app.tce.ac.gov. br/portaldaslicitacoes/ e www.comprasnet.gov.br.

Xapuri, 10 de fevereiro de 2021.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Iury Rodrigues Moreira
PREGOEIRO