PROCESSO N°065/2020
              Convênio nº880094/2019
 
 
AVISO DE REVOGAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO 065/2020
O Município de Xapuri, no uso de suas atribuições legais e
considerando razões de interesse público, decide REVOGAR
o PREGÃO ELETRÔNICO n.º 002/2020,
cujo Objeto é PREGÃO ELETRÔNICO para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PERMANENTE – MAQUINÁRIO (GRADE AGRÍCOLA, GRADE ARADORA,
PLAINA AGRÍCOLA REASEIRA REVERSÍVEL, TRATOR DE PNEU 4X4),
em atendimento ao Convênio nº 880094/2019, pelos motivos de fato
e de direto a seguir expostos.
 
De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei
Federal nº 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e previsto ainda no item 22 do edital.
 
Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público decorrente de
fato superveniente, necessário que seja a licitação revogada para que se proceda a uma melhor análise de todos os termos do edital, a fim de que seja a licitação promovida da forma que melhor atenda às necessidades da Administração.
 
A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto.

Assim, por razões de conveniência e oportunidade e verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma mais adequada, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação. Portanto, com fulcro no art. 49, § 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, I, “c”, dê-se ciência aos licitantes da revogação da presente licitação, para que, querendo, exerçam a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Xapuri, 05 de maio de 2021

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcel
Prefeito 
 
*****************************
 
 
                    EDITAL E ANEXOS
 

AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO No 2/2020
PROCESSO No 065/2020.
A Prefeitura Municipal de Xapuri, por intermédio do seu Pregoeiro
e Equipe de Apoio designados pelo DECRETO No 607/2020,
torna público, para conhecimento dos interessados, que
realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico,
tipo Menor Preço por Item, em sessão pública eletrônica a
partir das 16:00 horas (horário de Brasília- DF)
do dia 07 de outubro de 2020,
através do site www.comprasnet.go.gov.br,
destinado à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PERMANENTE -
MAQUINÁRIO (GRADE AGRÍCOLA, GRADE ARADORA, PLAINA
AGRÍCOLA REASEIRA REVERSÍVEL, TRATOR DE PNEU 4X4),
em atendimento ao Convênio no 880094/2019,
DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES
ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, relativo ao
Processo no 065/2020, nos termos da Lei Federal no 10.520/2002,
Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações posteriores e demais
normas regulamentares aplicáveis à espécie. O Edital e seus
anexos encontram-se disponíveis no site do Tribunal de Contas 
do Estado do Acre: http://www.tce.ac.gov.br/servicos/licitacoes/
ou via e-mail: cplxapuri@gmail.com ou 
no site www.comprasnet.go.gov.br.