PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 277 DE 09 DE JULHO DE 2024
O Prefeito Municipal de Xapuri – Acre, no uso de suas atribuições legais, e em atenção a Legislação Município que dispõe sobre a estrutura Administrativa do Município de Xapuri – Acre, e considerando recomendação do Ministério Público Estadual.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar, nos termos da Lei 8.112/90, a realização de processo de sindicância interna, para apurar possíveis ilícitos administrativos praticados por Servidor (es) da Administração Pública Municipal, visando, fundamentação para tomada de decisões e, se for o caso, medidas 
cabíveis.
Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão Sindicante destinada a apurar o fato supramencionado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação desta portaria.
1 – Thiago Fabricio Pereira da Silva – Presidente do CMDCA
2 – Paulo Alberto Mota Lima – Secretário Municipal de Planejamento
3 – Mathaus Silva Novais – Procurador Jurídico do Município de Xapuri
4 - Clénio Jorge Rodrigues Monteiro – Assessor Técnico Especial de Gabinete
5 – Josélia Evelin da Silva Azevedo – Assistente Social do Município de Xapuri
Art. 3º Os servidores, ora designados, poderão reportar-se diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução desta investigação.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Art. 5º - Registra-se, publica-se, dê-se ciência e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito em, 09 de julho de 2024
Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal