MUNICÍPIO DE XAPURI
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 098 DE 09 DE JULHO DE 2021
O Secretário Municipal de Gabinete Civil da Prefeitura de Xapuri, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,
 
Resolve:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do Contrato de Prestação de Serviços – Pessoa jurídica Nº 001/2021, Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021 e Processo Administrativo nº 001/2021, celebrado entre a Secretaria Municipal de Gabinete Civil e a empresa JORDÃO & BRITO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.699.428/0001-59, com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto a Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica compreendendo emissão de pareceres; representação judicial e extrajudicial no âmbito dos tribunais; presença de profissional na sede da administração pública municipal; elaboração, confecção, desenvolvimento e finalização de qualquer ação dos atos administrativos permanentes à tutela dos interesses da Prefeitura Municipal de Xapuri – Acre, em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I do processo, tudo em conformidade com os anexos originários do Contrato de Prestação de Serviços – Pessoa jurídica Nº 001/2021, Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021 e Processo Administrativo nº 001/2021, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: 
I - Gestor Titular: João Ribeiro de Freitas
II - Gestor Substituto: Carinina Maciel de Oliveira
III - Fiscal Titular: Clênio Jorge Rodrigues Monteiro
IV - Fiscal Substituto: Jennifer Maria Rodrigues Pinheiro

Art. 2º - Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º - Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.
Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, reproduzindo efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2021, revogando-se assim, as disposições em contrário.

Xapuri – Acre, 09 de julho de 2021.

João Ribeiro de Freitas
Chefe do Gabinete Civil
Decreto Nº 002/2021