MUNICÍPIO DE XAPURI
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 095 DE 09 DE JULHO DE 2021

O Secretário Municipal de Gabinete Civil da Prefeitura de Xapuri, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,
 
Resolve:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2021, Dispensa de Licitação nº 008/2021, Processo Administrativo nº 040/2021, celebrado entre a Secretaria Municipal de Gabinete Civil e o Sr. DEMÉTRIOS BATISTA DA SILVA proprietário da empresa D BATISTA DA SILVA - ME, CNPJ nº 10.690.011/0001-02, assinado no dia 28 de junho de 2021, com vigência de 09 (nove) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto a Prestação de serviços técnicos de Assessoria Pública, de natureza singular, incluindo diagnóstico dos problemas atuais da administração em relação à Transparência Pública, capacitação dos servidores, disponibilização de ferramenta de gestão de conteúdo “site governamental” e serviços correlatos de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, suporte e assistência técnica no Portal Institucional do município, assessoria completa para coleta, revisão e publicação de material exigido por lei, relatórios mensais de acompanhamento e implantação de toda tecnologia necessária para a publicação constante das informações, obrigatórias, inclusive dados da COVID 19 como vacinômetro e boletins epidemiológicos, cadastro para processos seletivos simplificados e concursos públicos, entre outros, para atender a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), a Lei da Transparência (LC no 131/2009) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000), Lei Federal no 13.460/2017; além de atender as recomendações e resoluções emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC, Ministério Público Federal – MPF e Ministério Público Estadual e as necessidades da Prefeitura Municipal de Xapuri Acre, quanto à Transparência Pública de seus atos, em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I do processo, tudo em conformidade com os anexos originários da Dispensa de Licitação Nº 008/2021, Contrato Administrativo Nº 004/2021, parte integrante deste instrumento, a fim de
atender as necessidades da CONTRATANTE:
I - Gestor Titular: João Ribeiro de Freitas
II - Gestor Substituto: Carinina Maciel de Oliveira
III - Fiscal Titular: Clênio Jorge Rodrigues Monteiro
IV - Fiscal Substituto: Jennifer Maria Rodrigues Pinheiro

Art. 2º - Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º - Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.
Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri – Acre, 09 de julho de 2021.

João Ribeiro de Freitas
Chefe do Gabinete Civil
Decreto Nº 002/2021