PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 065 DE 01 DE JUNHO DE 2020

O Secretário Municipal de Gabinete Civil da Prefeitura de Xapuri – Acre,
no uso das suas atribuições constitucionais e legais,
 
resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à
legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº
045/2019, celebrado entre a Secretaria Municipal de Gabinete Civil e o
Sr. HUDSON S. MIRANDA,
assinado no dia 13/11/2019
com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura,
que tem por objeto o FORNECIMENTO DE INTERNET BANDA
LARGA VIA RÁDIO,
de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência
- Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos originários
do Pregão SRP nº 022/2019, Processo nº 024/2019, parte integrante
deste instrumento, a fim de atender as necessidades da
CONTRATANTE:
I - Gestor Titular: João Ribeiro de Freitas
II - Gestor Substituto: Carinina Maciel de Oliveira
III - Fiscal Titular: Clênio Jorge Rodrigues Monteiro
IV - Fiscal Substituto: Jennifer Maria Rodrigues Pinheiro

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução
processual do processo administrativo de despesa pública - PADP,
bem como a realização de todos os atos materiais e documentais
necessários ao atendimento da legislação vigente:

I – Instruir os processos administrativos de despesa pública
com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos
e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;

II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados
de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados
em meios informáticos;

III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de
proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível
e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a
garantir o atendimento do interesse público.

Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas
nesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público
em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá
pelos danos que causar.

Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do
objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem
como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto
contratado.

Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas
nesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público
em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá
pelos danos que causar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri – Acre, 01 de Junho de 2020.

João Ribeiro de Freitas
Chefe do Gabinete Civil
Decreto Nº 267/2017