ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE XAPURI
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA
PORTARIA N° 037 DE 12 DE JULHO DE 2021
O Secretário Municipal de Saúde do Município de Xapuri-Acre, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, resolve:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para,em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais
do CONTRATO Nº 088/2021 celebrado entre a Secretaria Municipal
de Saúde, e a Sra. ANDREIA C. M. DE ALMEIDA, portador (a) da
Cédula de Identidade n.º. 211212 SSP/AC e CPF nº. 359.582.192-00,
assinado no dia 12/07/2021,
que tem por objeto SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA
EM CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA EM GESTÃO DE SAÚDE
PÚBLICA, de acordo com as especificações constantes no Termo de
Referência - Anexo I do Edital, tudo em conformidade com os anexos
do Convite nº 01/2021, Processo nº 039/2021, parte integrante deste
instrumento, a fim de atender as necessidades
da CONTRATANTE:
I - Gestor Titular: Wagner Soares de Menezes;
II - Gestor Substituto: Daniel Lima de Almeida;
III - Fiscal Titular: Wanessa Maciel de Souza;
IV - Fiscal Substituto: Joice Lopes de Souza.
Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execuçãoprocessual do processo administrativo de despesa pública - PADP,
bem como a realização de todos os atos materiais e documentais
necessários ao atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa públicacom os documentos obrigatórios e necessários, nos termos
e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dadosde cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados
em meios informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fimde proceder às diligências administrativas de prorrogação,
se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação,
de modo a garantir o atendimento do interesse público.
Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidasnesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público
em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá
pelos danos que causar.
Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objetocontratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o
atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.
Portaria Nº 037/2021 - Designar gestores e fiscais do CONTRATO Nº 088/2021
DOEAC 13.094
Data: 28/07/2021
Página: 162-163