PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 016 DE 12 DE MARÇO DE 2021
O Prefeito Municipal de Xapuri – Acre, no uso de suas atribuiçõeslegais, e em atenção a Legislação Município que dispõe sobre a
estrutura Administrativa do Município de Xapuri – Acre, e
considerando denúncia recebida neste Gabinete, para análise
e verificação.
CONSIDERANDO o processo de sindicância interna nº 001/2021 que
apura possíveis ilícitos administrativos praticados por Servidores da
Administração Pública Municipal sob a presidência do Srº Jeferson de
Mattos Secretario de Administração e Finanças da Prefeitura de Xapuri.
CONSIDERANDO manifestação da comissão de sindicância solicitandoa ampliação do prazo de apuração para garantir o princípio da ampla
defesa e do contraditório e possibilitar a conclusão dos trabalhos de
forma eficiente.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder impreterivelmente o prazo de mais 30 dias paraa conclusão dos trabalhos, devendo o relatório final ser entregue
a este gabinete para análise e tomada das decisões administrativas
cabíveis.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicaçãorevogada as disposições em contrário.
Art. 3º - Registra-se, publica-se, dê-se ciência e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito em, 12 de março de 2021
Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal de Xapuri
Portaria Nº 016/2021 - Conceder impreterivelmente o prazo de mais 30 dias
DOEAC 13.013
Data: 31/03/2021
Página: 123