PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 008 DE 01 DE JULHO DE 2020
O Secretário Municipal de Cidadania Trabalho e Bem Estar Socialde Xapuri – Acre, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,
resolve:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância
à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 008/2020 celebrado entre a Secretaria Municipalde Cidanadia Trabalho e Bem Estar Social e o Sr. Ellyson Oliveira Maia,
representante da empresa MAIA & PIMENTEL SERVIÇOS E
CONSULTORA LTDA
CNPJ: 11.661.499/0001-02,
assinado no dia 01/07/2020,
com vigência de 60 (Sessenta) dias, a contar da data da
assinatura, que tem por objeto Aquisição de Equipamentos de ProteçãoIndividual (EPIs) para atender as necessidades da SECRETARIA
MUNICIPAL DE CIDADANIA, TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL -
AC, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência– Anexo I, tudo em conformidade com os anexos, originária de
Dispensa de licitação Nº 014/2020 e PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 047/2020 parte integrante deste instrumento, a fim de atender as
necessidades da CONTRATANTE:
I - Gestor Titular: Jardson Maciel da Silva
II - Gestor Substituto: Elisângela Barros de Souza
III - Fiscal Titular:Rosa Maria de Oliveira e Oliveira
IV - Fiscal Substituto: Ednilce Nicácio de Lima da Silva
Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execuçãoprocessual do processo administrativo de despesa pública - PADP,
bem como a realização de todos os atos materiais e documentais
necessários ao atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada
PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder
às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso
for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir oatendimento do interesse público.
Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidasnesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público
em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá
pelos danos que causar.
Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objetocontratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o
atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.
Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidasnesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público
em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá
pelos danos que causar.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Xapuri – Acre, 01 de Julho de 2020.
Jardson Maciel da Silva
Secretário Municipal de Assistência Social de Xapuri
Decreto Nº 636/2020
Portaria Nº 008/2020 - Designar os servidores p/ atuarem como Gestores e
DOEAC 12.840
Data: 16/07/2020
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