PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 007 DE 01 DE JUNHO DE 2020
O Secretário Municipal de Saúde do Município de Xapuri-Acre,no uso das suas atribuições constitucionais e legais,
resolve:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância
à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATONº 004/2020 celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde, e
a Empresa ODONTO-PLUS COMERCIO LTDA-EPP,assinado no dia 27/01/2020
com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura,
que tem por objeto MATERIAL HOSPITALAR, de acordo com as
especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I do edital,
tudo em conformidade com os anexos da Ata de Registro de
Preços n° 002/2020, originária do Pregão SRP nº 039/2019,Processo nº 081/2019, parte integrante deste instrumento, a fim
de atender as necessidades da CONTRATANTE:
I - Gestor Titular: Wagner Soares de Menezes;
II - Gestor Substituto: Daniel Lima de Almeida;
III - Fiscal Titular: Rangel Ferreira Menezes;
IV - Fiscal Substituto: Joice Lopes de Souza.
Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execuçãoprocessual do processo administrativo de despesa pública - PADP,
bem como a realização de todos os atos materiais e documentais
necessários ao atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública comos documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites
estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizadosos dados de cada PADP sob sua gerência por meio da
inserção de dados em meios informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fimde proceder às diligências administrativas de prorrogação, se
possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação,
de modo a garantir o atendimento do interesse público.
Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidasnesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público
em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá
pelos danos que causar.
Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execuçãodo objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo,
bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis
ao objeto contratado.
Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidasnesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público
em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá
pelos danos que causar.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Xapuri – Acre, 01 de Junho de 2020.
Wagner Soares de Menezes
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 514/2019
Portaria Nº 007/2020 - Gestores e Fiscais do CONTRATO Nº 004/2020
DOEAC 12.818
Data: 16/06/2020
Página: 61