PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA N° 006 DE 01 DE JUNHO DE 2020


O Secretário Municipal de Cidadania Trabalho e Bem Estar Social

de Xapuri – Acre, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,

 

resolve:


Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância

à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO

ADMINISTRATIVO Nº 006/2020 celebrado entre a Secretaria
Municipal de Cidanadia Trabalho e Bem Estar Social e o Sr.Gilberto
Pessoa de Souza,

propietário da empresa G.PESSOA SOUZA-ME
CNPJ:15.245.083/0001-56,

assinado no dia 18/03/2020,

com vigência atè dia 31/12/2020, a contar da data da assinatura,

que tem por objeto a Contratação de empresa fornecedoda de urna mortuária,

translado de Rio Branco a Xapuri e preparação/tanatopraxia, para atender

as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, TRABALHO

E BEM ESTAR SOCIAL – AC , de acordo com as especificações constantes

no Termo de Referência – Anexo I, tudo em conformidade com os
anexos, originária do edital de licitação da modalidade Pregão Presencial

para Registro de Preço Nº 006/2019 e PROCESSO ADMINISTRATIVO

Nº 010/2019 parte integrante deste instrumento, a fim de atender
as necessidades da CONTRATANTE:

I - Gestor Titular: Jardson Maciel da Silva
II - Gestor Substituto: Elisângela Barros de Souza
III - Fiscal Titular:Rosa Maria de Oliveira e Oliveira
IV - Fiscal Substituto: Ednilce Nicácio de Lima da Silva


Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução

processual do processo administrativo de despesa pública - PADP,

bem como a realização de todos os atos materiais e documentais

necessários ao atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com

os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites

estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada
PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder
às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso
for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento

do interesse público.


Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas

nesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público

em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá

pelos danos que causar.


Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução

do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo,

bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis

ao objeto contratado.


Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas

nesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público

em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá

pelos danos que causar.


Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Xapuri – Acre, 01 de Junho de 2020.


Jardson Maciel da Silva
Secretário Municipal de Assistência Social de Xapuri
Decreto Nº 636/2020

Portaria Nº 006/2020 - Designar os servidores p/ atuarem como Gestores e Fiscais

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.840

    Data: 16/07/2020

    Página: 46-47

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