ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE XAPURI
 
PORTARIA N° 31 DE 30 DE JULHO DE 2020

O Secretário Municipal de Saúde do Município de Xapuri-Acre, 
no uso das suas atribuições constitucionais e legais,
 
resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em
observância à legislação vigente, atuarem como gestores
e fiscais do CONTRATO Nº 048/2020 celebrado entre a Secretaria
Municipal de Saúde, e a Empresa J.V. NOGUEIRA IMP. E EXP. LTDA,
assinado no dia 30/07/2020, com vigência de 12 (doze) meses,
a contar da data da assinatura, que tem por objeto MATERIAL DE CONSUMO EPI-EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL,
de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo, tudo em conformidade com os anexos, originária do
Pregão SRP nº 021/2020, Processo Nº. 0022/2020, parte integrante
deste instrumento, a fim de atender as necessidades da
CONTRATANTE:
I - Gestor Titular: Wagner Soares de Menezes;
II - Gestor Substituto: Daniel Lima de Almeida;
III - Fiscal Titular: Rangel Ferreira Menezes;
IV - Fiscal Substituto: Joice Lopes de Souza.

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução
processual do processo administrativo de despesa pública - PADP,
bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com
os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados
de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados
em meios informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de
proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível
e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a
garantir o atendimento do interesse público.
 
Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas
nesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público
em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá
pelos danos que causar.
 
Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução
do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo,
bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis
ao objeto contratado.

Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas
nesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público
em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá
pelos danos que causar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Xapuri – Acre, 30 de Julho de 2020,

Assina Wagner Soares de Menezes, Secretário Municipal de Saúde