PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 
PORTARIA N° 020 DE 01 DE JUNHO DE 2020

O Secretário Municipal de Saúde do Município de Xapuri-Acre, 
no uso das suas atribuições constitucionais e legais, 
 
resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em
observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais
do CONTRATO Nº 016/2020 celebrado entre a Secretaria Municipal
de Saúde,
e a Empresa BIOLAR IMP. & EXP EIRELI,
assinado no dia 29/04/2020
com vigência de 03 (três) meses, a contar da data da assinatura,
que tem por objeto MATERIAL DE CONSUMO - EQUIPAMENTO
DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, de acordo com as especificações
constantes no Termo de Referência - Anexo, tudo em conformidade
com os anexos, originária do DISPENSA DE LICITAÇÃO COLETA 
DE PREÇO Nº 03/2020/SEMUSA, Processo Nº. 0037/2020,
parte integrante deste instrumento,
a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
I - Gestor Titular: Wagner Soares de Menezes;
II - Gestor Substituto: Daniel Lima de Almeida;
III - Fiscal Titular: Mairon José Menezes Mota;
IV - Fiscal Substituto: Joice Lopes de Souza.

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução
processual do processo administrativo de despesa pública - PADP,
bem como a realização de todos os atos materiais e documentais
necessários ao atendimento da legislação vigente:

I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com
os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites
estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;

II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados
de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados
em meios informáticos;

III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim
de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se
possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação,
de modo a garantir o atendimento do interesse público.
 
Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas
nesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público
em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá
pelos danos que causar.

Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto
contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o
atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.

Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas
nesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público
em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá
pelos danos que causar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri – Acre, 01 de Junho de 2020.

Wagner Soares de Menezes
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 514/2019