PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA N° 014 DE 21 DE JULHO DE 2020

O Secretário Municipal de Cidadania Trabalho e Bem Estar
Social de Xapuri – Acre, no uso das suas atribuições constitucionais
e legais, 
 
resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 010/2020 celebrado entre a Secretaria
Municipal de Cidanadia Trabalho e Bem Estar Social e o Sr. Antônio
Gustavo silva Costa, representante da empresa MVP IMP.EXP.LTDA
- ME CNPJ:28.472.036/0001-97, assinado no dia 21/07/2020, com
vigência de 03 (Três) meses, a contar da data da assinatura, que
tem por objeto a aquisição de Equipamentos e Material Permanentes
para o Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, através da
Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Bem estar Social.- AC,
de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I, tudo em conformidade com os anexos, originária de
PREGÃO SRP Nº 0019/2020 e PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
035/2020 parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
I - Gestor Titular: Jardson Maciel da Silva
II - Gestor Substituto: Elisângela Barros de Souza
III - Fiscal Titular:Rosa Maria de Oliveira e Oliveira
IV - Fiscal Substituto: Ednilce Nicácio de Lima da Silva

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução
processual do processo administrativo de despesa pública - PADP,
bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites
estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada
PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder
às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso
for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.

Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas
nesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público
em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá
pelos danos que causar.
 
Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução
do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo,
bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis
ao objeto contratado.

Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas
nesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder
Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido,
responderá pelos danos que causar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri – Acre, 21 de Julho de 2020.

Jardson Maciel da Silva
Secretário Municipal de Assistência Social de Xapuri
Decreto Nº 636/2020