PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 964 DE 21 DE AGOSTO DE 2018


O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso de suas
atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica criado no orçamento vigente elemento de despesa e suplementação de crédito, conforme especificações abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
08 – Secretaria de Infra Estrutura Urbana e Rural
1040 – Ampliação e Recuperação de Ramais e Pontes
FONTE DE RECURSOS
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
00.106.00 – Transferência Voluntaria da União (Convênios)
1.450,000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 21 de agosto de 2018


Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal

Lei N° 964 DE 21 DE Agosto de 2018

Ano
Meses
Publicação
  • DOEAC nº 12.388

    Data: 21/08/2018

    Página: 55

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