PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI MUNICIPAL N°1276 DE 17 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação ao orçamento Vigente e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Xapuri, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Xapuri APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1o – Fica o poder Executivo autorizado a abrir no orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação, no montante de R$ 180.000,00(cento e oitenta mil reais) destinadas às despesas de dotações orçamentárias conforme discriminadas abaixo:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcional: 10.301.0007.1.026 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE
3.3.90.93.00.00.0632 – Indenização e Restituição..........................................1.000,00
4.4.90.52.00.00.0500 – Equipamentos e Material Permanente.......................1.000,00
4.4.90.52.00.00.0632 – Equipamentos e Material Permanente...................178.000,00
Total Orgão:............................................................................................... 180.000,00

Art. 2o – Os créditos para cobertura das despesas do artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação de transferências de convênios do estado vinculados a saúde e transferências de impostos.

Art. 3o – Por consequência da aprovação desta lei, fica autorizado o Poder Executivo a realizar alteração no PPA – Plano Plurianual 2022 – 2025 e LDO – Leide Diretrizes Orçamentárias 2025 no que couber, afim de adequação ao Orçamento vigente.

Art. 4o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Xapuri-AC, em 12 de junho de 2025.

Maxsuel Maia Pereira
Prefeito Municipal