PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1272 DE 08 DE ABRIL DE 2025
“Xapuri Conectada” – Dispõe sobre a permissão para empresas privadas ofertarem serviço de internet gratuito nas praças públicas do município, em contrapartida à publicidade exclusiva no local, e dá outras providências.
Lei N°1272/2025 “Xapuri Conectada” – internet gratuita à população em praças
DOEAC 14.038
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Data: 06/06/2025