PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI MUNICIPAL Nº 1271 DE 08 DE ABRIL DE 2025
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS 
ENTRE O MUNICÍPIO DE XAPURI E INSTITUIÇÕES DE ENSINO E INSTI
TUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO (ICTs) PARA A 
REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, 
ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”