Lei N° 1051/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

 

LEI MUNICIPAL N° 1051 DE 25 DE MAIO DE 2020.


AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso de suas
atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER,

que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO

a seguinte LEI.


Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional extraordinário na Lei Orçamentária Anual de 2020, no
valor de R$ 43.500.00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), conforme
modalidade de aplicação detalhada abaixo:
Órgão – 05 – SEC. MUN. DE CIDADANIA TRABALHO E BEM ESTAR
SOCIAL
05.010 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0005.3.015 – Enfrentamento da Emergência decorrente do Coronavírus - COVID-19 - FNAS
3.3.90.30.00.00.00.0017 – Material de Consumo ..................................
...... 19.500,00
3.3.90.39.00.00.00.0017 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
.......... 23.900,00
3.3.90.93.00.00.00.0017 – Indenizações e Restituições .......................
....... 100,00
Total:.................................................................................. 43.500,00
Art. 2°. Os recursos para o crédito extraordinário, autorizado Artigo anterior deste decreto, serão provenientes do excesso de arrecadação
oriundo de Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – Origem União, creditados especialmente para a execução
de ações socioassistenciais e estruturação da rede devido à situação de
Emergência COVID-19.


Art. 3º. Os saldos financeiros, provenientes da não execução, serão
devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.0120 – Indenizações e
Restituições, que será adicionado no orçamento financeiro do período
de sua devolução, em seus respectivos programas de trabalhos;
Art. 4º. Os Projetos atividade acima descritos serão incluído no PPA
2018-2021 e LDO 2020, podendo serem reabertos no Orçamento seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64.
 

Art. 5º. A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado

na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município

de XapuriAcre e seus anexos correspondentes a Despesa e Receita Municipal.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

e revoga as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Xapuri-AC, 25 de maio de 2020.


Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito de Xapuri

Lei N° 1051/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Ano
Meses
Publicação
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC : 12.807

    Data: 27/05/2020

    Pág: 418

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