PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 1015 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional por Superávit 
Financeiro edá outras providências”.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre
no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei 
Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal 
de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.

Art.1º - Fica aberto no orçamento vigente o Crédito Adicional por Superávit
Financeiro, na ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Destinadas
às despesas de dotações orçamentárias conforme discriminadas abaixo:

PLANO DE TRABALHO
010 – Fundo Municipal de Saúde – PAB
007.10.301.3003 – Incremento Temporário ao PAB FIXO
3.3.90.30.00.00.00.0014 – Material de Consumo 32.000,00
3.3.90.32.00.00.00.0014 – Material, Bem ou Serviço
Para Distribuição Gratuita 68.000,00
3.3.90.39.00.00.00.0014 – Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica 200.000,00
Total Geral 300.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Presente
Crédito Adicional por Superávit Financeiro, provirá de
transferências voluntárias da União.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação
e consequente publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 12 de agosto de 2019

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal