AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE NEGOCIAÇÃO DE DIVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - EELTROBRÁSLei Nº 897 de 29 de Março de 2017Ano2017MesesMarçoPublicaçãoLeiPublicado Oficialmente emDOEAC nº 12.022 Data: 29/03/2017 Download de documentosLei