LEI  N° 991 DE 25 DE MARÇO DE 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO


LEI MUNICIPAL N° 991 DE 25 DE MARÇO DE 2019


Dispõe sobre Crédito Especial Adicional no Exercício de 2019, e dá
Outras Providências”.


O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso de suas
atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.


Art. 1º - Fica criado no exercicio financeiro de 2019, Crédito Especial
Adicional no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais),
conforme especificações abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – Secretaria Municipal de Saúde - RP
007.02.10.301.1026 – Const. Reforma. Ampl. E Equip. De Posto de Saúde
4.4.90.52.00.00.0014 – Equipamentos e Material Permanente 420.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura desta alteração provirão
do excesso de arrecadação oriundos de convênio com o Ministério da
Saúde através da proposta nº 124465.477000/1160-03.


Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 25 de março de 2019


Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal

LEI N° 991 DE 25 DE MARÇO DE 2019

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC : 12.520

    Data: 28/03/2019

    Pág: 66

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