PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 961 DE 21 DE AGOSTO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica criada no Orçamento vigente as suplementações de crédito, conforme especificações abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
08 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Rural
002 – Depto. de Obras, Urbanismo e limpeza.
1084 – Construção de Calçadas
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS
00.106.00 – Transferência Voluntária da União (convênios) 729.219,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 21 de agosto de 2018
Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal
Lei N° 961 DE 21 DE AGOSTO DE 2018
DOEAC nº 12.388
Data: 21/08/2018
Página: 54