PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 1018 DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE
NEGOCIAÇÃO DE DIVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITO
COM A EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA -
ENERGISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso
de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU
e eu SANCIONO a seguinte LEI.
 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar acordo
de negociação de dívida e parcelamento de débito com a
Empresa fornecedora de Energia Elétrica – ENERGISA,
no valor de R$ 175.876,15 (cento e setenta e cinco mil reais e
oitocentos e setenta e seis reais e quinze centavos).

Paragrafo único – Desse valor será pago 10% (dez por cento)
de entrada o que equivale a R$ 17.587,61
(dezessete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos) e parcelado o restante em 36 (trinta e seis) parcelas acrescidas de juros e correção monetária.

Art. 2º - Os débitos firmado no parcelamento do art. 1º,
trata de obrigações de exercício anterior.

Art. 3º - Esta Lei Municipal entrará em vigor a partir da data
de sua publicação, reproduzindo efeito retroativo a 28 de
agosto de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de agosto de 2019.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal