ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI-AC
 
 
          CONTRATO N°049/2025
EXTRATO DO CONTRATO N°049/2025
Portaria N°488/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato n°049/2025
PROCESSO ADM. N°063/2025
CONTRATADO:  JOSINO GOMES DUARTE
CPF 215.954.532-53
VALOR R$ 36.000,00
VIGÊNCIA: 12 Meses
DATA DA ASSINATURA: 21/08/2025
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°015/2025
O Município de Xapuri - Acre, inscrito no CNPJ no 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Maxsuel Maia Pereira, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, Artigo 72, da Lei No 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por inexigibilidade de Licitação, embasado no inciso V, do artigo 74, da Lei Federal no 14.133/2021.
Ademais, concorda com o Parecer Jurídico no 049/2025, para o procedimento de contratação direta, por meio da Inexigibilidade de Licitação N°015/2025, embasado no inciso V, do artigo 74, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da Pessoa Física JOSINO GOMES DUARTE, CPF N°215.954.532-53, visando a Locação de imóvel urbano bem localizado e de fácil acesso, sendo 02 (duas) salas comercias com banheiro privativo em cada sala, localizado na rua Coronel Brandão, No 1176 - Centro, para atender o Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação e Almoxarifado Central da Prefeitura de Xapuri – Acre.

Xapuri – Acre, 20 de agosto de 2025

Maxsuel Maia Pereira
Prefeito