ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI-AC
 
 
          CONTRATO N°041/2025
EXTRATO DO CONTRATO N°041/2025
Portaria N°359/2025 - GESTOR e FISCAL do Contrato Nº041/2025 
PROCESSO ADM. N°062/2025
CONTRATADO:   RAPHAELA BRAGA NORONHA DE ALCALDE PINTO,
CPF 639.004.322-87
VALOR R$ 48.000,00
VIGÊNCIA: 12  Meses
DATA DA ASSINATURA: 29/07/2025
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No 014/2025
O Município de Xapuri - Acre, inscrito no CNPJ no 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Maxsuel Maia Pereira, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, Artigo 72, da Lei No 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por inexigibilidade de Licitação, embasado no inciso V, do artigo 74, da Lei Federal no 14.133/2021.

Ademais, concorda com o Parecer Jurídico no 015/2025, para o pro-cedimento de contratação direta, por meio da Inexigibilidade de Licita-ção No 014/2025, embasado no inciso V, do artigo 74, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da Pessoa Física RAPHAELA BRAGA NORONHA DE ALCALDE PINTO, CPF No 639.004.322-87, Situado na Rua Floriano Peixoto, no 095, CEP 69.930-000, Xapuri, visando a Locação de imóvel urbano bem localizado e de fácil acesso, sendo 02 (duas) salas comercias com banheiro privativo em cada sala, localizado na rua Floriano Peixoto, No 100, para atender a Se-cretaria Municipal de Gabinete Civil e a Controladoria Geral do Muni-cípio de
Xapuri – Acre, período 12 (doze) meses.

Xapuri – Acre, 29 de julho de 2025

Maxsuel Maia Pereira
Prefeito