ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI-AC
 
 
 
PROCESSO ADM. N°/2025
CONTRATADO: BERTOLETO, LUNARDELLI E PACÍFICO ADVOGADOS
CNPJ: 37.663.232/0001-30
VALOR R$ 204.000,00 
 VIGÊNCIA: 
ASSINATURA: 
 
 
 
 
 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025 (PDF)
 O Município de Xapuri - Acre, inscrito no CNPJ nº 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Maxsuel Maia Pereira, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, Artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por inexigibilidade de Licitação, embasado no inciso I, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ademais, concorda com o Parecer Jurídico e do Controle Interno, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Inexi-gibilidade de Licitação nº 005/2025, embasado no inciso III, alínea “c” do artigo 74, da Lei 14.133/2021,
 
referente à contratação da empresa BERTOLETO, LUNARDELLI E PACÍFICO ADVOGADOS,
inscrita no CNPJ: 37.663.232/0001-30,
situado na Rua São Mateus, Nº 52, Isau-ra Parente, CEP 69.918-268,
Rio Branco-Acre,
 
para Prestação de Serviço especializada em serviços de assessoria
jurídica, assessoria e consultoria com notória atuação dos profissionais
nas áreas jurídicas no Munícipio de Xapuri-AC,
 
por período 12 (doze) meses,
 
no valor total de R$ 204.000,00 (Duzentos e quatro mil reais).

 Xapuri – Acre, 10 de fevereiro de 2025

 Maxsuel Maia Pereira
 Prefeito