ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI-AC
 
 
          CONTRATO N°006/2025
EXTRATO DO CONTRATO N°006/2025
PROCESSO ADM. N°/2025
CONTRATADO: RAPHAELA BRAGANORONHA DE ALCALDE PINTO
CPF: 639.004.322-87
VALOR R$ 120.000,00
 VIGÊNCIA: 
ASSINATURA: 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°003/2025
O Município de Xapuri – Acre, inscrito no CNPJ no 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Maxsuel Maia Pereira, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, Artigo 72, da Lei No 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por inexigibilidade de Licitação, embasado no inciso V, do artigo 74, da
Lei Federal no 14.133/2021.
 
Ademais, concorda com o Parecer Jurídico no 025/2025/PGM, para o procedimento de contratação direta, por meio da Inexigibilidade de Licitação No003/2025, embasado no inciso V, do artigo 74, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da Pessoa Física RAPHAELA BRAGA NORONHA DE ALCALDE PINTO, CPF No 639.004.322-87, Situado na Rua Floriano Peixoto, no095, CEP 69930-000, Xapuri, visando a locação de imóvel urbano bem localizado e de fácil acesso, sendo 05 (cinco) salas comercias com banheiro privativo em cada sala, localizado na rua Floriano Peixoto, No 100, Centro de Xapuri – Acre, para funcionamento da Administração da Prefeitura de Xapuri, período 12 (doze) meses, no valor total de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).

Xapuri – Acre, 17 de março de 2025

Maxsuel Maia Pereira
Prefeito