ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE XAPURI
 
3° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 001/2021
 
2° TERMO ADITIVO
VALOR - passará para 9.700,00 (nove mil e setecentos reais) mensais
VIGÊNCIA – passará a ser de 01 /02/2023 a 01/02/2024
 
RETIFICAÇÃO - 1° TERMO ADITIVO
O prazo do contrato passará a ser de 01/02/2022 a 01/02/2023
1° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°001/2021
VIGÊNCIA – passará a ser de 01/02/2021 a 01/02/2022
 
CONTRATO N°001/2021
PROCESSO ADM. N°001/2021
PORTARIA N°098/2021 - FISCAL DO CONTRATO
CONTRATADO: JORDÃO & BRITO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ N°: 35.699.428/0001-59
VALOR TOTAL R$ 96.000,00 divididos em 12 (doze) parcelas mensais,
de R$ 8.000,00 
VIGÊNCIA: 01/02/021, até 01/02/2022
 
 
 
 
 
 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2021
PROCESSO Nº. 001/2021
DO OBJETO- O objeto do presente Contrato é Contratação de pessoa
física ou jurídica, visando a prestação de serviço de Consultoria e
Assessoria Jurídica compreendendo emissão de pareceres; representação
judicial e extrajudicial no âmbito dos tribunais; presença de profissional
na sede da administração pública municipal; elaboração, confecção,
desenvolvimento e finalização de qualquer ação dos atos administrativos
permanentes à tutela dos interesses da Prefeitura Municipal de Xapuri.
 
DAS PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI,
pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ: 04.018.560/0001-24
e do outro lado Empresa JORDÃO & BRITO ADVOGADOS ASSOCIADOS.
S/S CNPJ/ CPF: 35.699.428/0001-59, Pessoa Jurídica, neste ato
representada por Giordano Simplício Jordão, OAB Nº 2642,
RG Nº 0297765 SSP/AC, CPF Nº 510.231.302-97.

DO VALOR
A CONTRATANTE pagará ao (a) CONTRATADO (A), a importância de
R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) divididos em 12 (doze) parcelas
mensais, de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

DO PRAZO - O presente contrato terá vigência a partir de 01 de fevereiro de 2021, até 01 de fevereiro de 2022, podendo ser prorrogado nos
termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93).

DOS RECURSOS E CONSIGNAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - As despesas
decorrentes deste instrumento correrão à conta da dotação:
Proj./Atividade: 1.017 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO, elemento de despesa: 3.3.90.39.00.

Xapuri - Acre, 01 de fevereiro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI – AC, FRANCISCO UBIRACY
MACHADO DE VASCONCELOS – PREFEITO MUNICIPAL – CONTRATANTE. JORDÃO & BRITO ADVOGADOS ASSOCIADOS. S/S - GIORDANO SIMPLICIO JORDÃO – CONTRATADO.