ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE XAPURI-AC
 
CONTRATO Nº053/2025 - DOEAC N°14.112
PROCESSO ADM. N°076/2025
CONTRATADO: JURÍDICA M S DA CRUZ GONCALVES LTDA 
CNPJ 53.13.469/0001-02
VALOR R$ 35.050,00
VIGÊNCIA: 12 Meses
DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO No 019/2025
O Município de Xapuri - Acre, inscrito no CNPJ no 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor MAXSUEL MAIA PEREIRA, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do Artigo 72, da Lei No 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação.
 
Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, referente à Contratação de Pessoa Física ou Jurídica Especializada para coordenar as ações de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, focando na revisão e atualização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS),
 
em favor de MS ENGENHARIA, PROJETOS E CONSULTORIA AMBIENTAL,
inscrita no CPNJ No 53.13.469/0001-02
com valor total de R$ 35.050,00 (trinta e cinco mil e cinquenta reais).

Xapuri – Acre, 15 de setembro de 2025

Maxsuel Maia Pereira
Prefeito