ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATADO: Jordao & Brito Advogados Associados
CNPJ 35.699.428/0001-59
Valor Mensal: R$ 8.000,00 (oito mil reais)
VIGÊNCIA :12 meses
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica, visandoa prestação de serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica
compreendendo emissão de pareceres;
representação judicial e extrajudicial no âmbito dos tribunais;
presença de profissional na sede da administração pública municipal;
elaboração, confecção, desenvolvimento e finalização de qualquer
ação dos atos administrativos permanentes à tutela dos interesses
da Procuradoria Jurídica do Município de Xapuri.
Favorecido: Jordao & Brito Advogados Associados.CNPJ nº. 35.699.428/0001-59
Prazo de Execução:12 meses
Valor Mensal: R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Fundamento Legal: Artigos 25, inciso II, da Lei nº. 8.666/93,de 21.06.93.
Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidadenº. 001/2021.
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com ajustificativa apresentada pelo responsável por processos
de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de
Inexigibilidade nº. 001/2021, nos termos do Art. 26 da Lei
n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Xapuri – Acre, 27 de janeiro de 2021
FRANCISCO UBIRACY MACHADO DE VASCONCELOS
Prefeito Municipal
DL 001/2021 - Consultoria e Assessoria Jurídica
DOEAC 13,014
Data 01/04/2021
Pág. 107
*** Pasta do Processo ***