PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
 GABINETE DO PREFEITO  
 
DECRETO No 239 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a retificação do Decreto no 238/2025, que trata dos prazos de vencimento do IPTU e Taxas lançadas conjuntamente, e dá outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de corrigir erro material constante no Decreto n°238/2025, publicado no Diário Oficial no 14.108, de setembro de 2025.
 
DECRETA:
Art. 1o O Art. 3o do Decreto no 238/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3o – O IPTU e as Taxas lançadas conjuntamente terão os seguintes vencimentos:
I – Em parcela única, com 30% (trinta por cento) de desconto, até o dia 31 de outubro de 2025;
II – Em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com os seguintes vencimentos:
•1a parcela: até o dia 31 de outubro de 2025;
•2a parcela: até o dia 28 de novembro de 2025;
•3a parcela: até o dia 30 de dezembro de 2025.
 
Art. 2o Permanecem inalteradas as demais disposições do referido Decreto.
 
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 17 de setembro de 2025
 
Maxsuel Maia Pereira
Prefeito de Xapuri