PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
 GABINETE DO PREFEITO  
 
DECRETO No 315 DE 18 DE JUNHO DE 2025
Convoca a 3a Conferência de Políticas para as Mulheres do Município de Xapuri, formalizando a adesão regionalizada do Alto Acre, sediada em Brasileia.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XAPURI, no uso das atribuições legais,

Considerando a necessidade de instituir a 3a Conferência Regional de Políticas para Mulheres da Região do Alto Acre, envolvendo os Municípios de Assis Brasil, Xapuri, Epitaciolândia e Brasileia,

Considerando que a mesma é a etapa preparatória para a 5a Conferência Nacional de Políticas para Mulheres,

DECRETA:
Art. 1o Fica Convocada a 3a Conferência de Políticas para as Mulheres do Município de Xapuri, formalizando a adesão à Conferência Regional do Alto Acre, sediada na Cidade de Brasileia, sob a coordenação conjunta do Organismo Municipal de Políticas para as Mulheres (OPM) e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) dos Municípios do Alto Acre, com o objetivo de fortalecer a política para as mulheres.

Parágrafo único. 3aCRPM/AA, acontecerá em 24 de junho de 2025, na cidade de Brasileia.

Art. 2o A 3aCRPM/AA, terá como tema “Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas”.
§ 1o – O tema referido no caput, orientará os debates em todas as etapas da Conferência.
§ 2o – A 3aCRPM/AA, além de constituir etapa preparatória para as 5a Conferencias Estadual e Nacional de Políticas para as Mulheres, terá como finalidade subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Políticas para Mulheres, como Instrumento de Gestão Transversal em cada Município particiánte.

Art. 3o A 3aCRPM/AA, envolvendo os Municípios de Assis Brasil, Xapuri, Epitaciolândia e Brasileia, será presidida pela Gestora Municipal de Políticas para Mulheres, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), ambas do Município que sediará a 3aCRPM/AA.

Art. 4o Os OPMs, em conjunto com os CMDMs, dos Municípios participantes, deverão editar e aprovar por meio de Portaria (OPM) ou Resolução (CMDM), o Regimento da 3aCRPM/AA, que disporá sobre:
I – A organização e o funcionamento da conferência;
II – O processo democrático de escolha das delegadas e dos delegados.

Art. 5o A Comissão Organizadora da 3aCRPM/AA será composta de forma paritária entre representantes dos OPMs e da Sociedade Civil Organizada que integra os CMDMs dos Municípios da Região do Alto Acre, sendo responsável pela organização e operacionalização.

Art. 6o O Gabinete de cada prefeito, através dos OPMs dos Municípios envolvidos, dará publicidade aos resultados da 3aCRPM/AA.

Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri – Acre, 18 de junho de 2025,
Maxsuel Maia Pereira
Prefeito Municipal de Xapuri