PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 233 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
“Suspende o Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023, nomeia comissão de reavaliação e dá outras providencias”.
O PREFEITO DE XAPURI, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso II da Lei Orgânica do Município de Xapuri.
Considerando a Decisão Liminar proferida no processo judicial n. 080004169.2024.8.01.0007, em trâmite perante a Comarca de Xapuri, Acre, que determinou a suspensão dos efeitos do Processo Seletivo Simplificado n. 002/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a imediata suspensão do certame, mediante publicação no portal eletrônico do município e diário oficial do estado na data de hoje:
Art. 2º - A instauração de Comissão para readequar as notas atribuídas a título de experiência profissional na área da saúde, computando somente as atividades de saúde da área-fim, excluindo-se funções meramente administrativas, tais como secretária, diretora financeira, recepcionista, etc;
Art. 3º - Apresentação da nova lista de aprovados, no prazo máximo de cinco dias, levando em consideração apenas experiência profissional na área-fim.
Art. 4º Para efeitos desse Decreto nomeio os Agentes Públicos abaixo listados para comporem a referida comissão:
1 – Jeferson de Mattos – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
2 – Francisco Andrade da Silva Souza - Enfermeiro
3 – Mathaus Silva Novais – Procurador Jurídico
4 – Clenio Jorge Rodrigues Monteiro – Assessor Técnico de Gabinete
5 – Vilton Reis Oliveira – Diretor Administrativo da Secretaria de Saúde
Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de dezembro de 2024.
Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito de Xapuri
Decreto Nº233/2024 - Suspende o PSS N°002/2023
DOEAC 13.929
Página: 516
Data 20/12/2024