PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
 GABINETE DO PREFEITO  
 
DECRETO N° 209 DE 04 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre a instituição de Comissão Especial com participação do Poder Legislativo e Entidades de Classes Representativas das categorias interessadas para estudos e apontamentos a Minuta de Projeto de Lei que disciplina o Estatuto.”