DECRETO Nº 112, DE 11 DE JULHO DE 2023
Convoca a XIII Conferência Municipal de Assistência Social. 

Considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para
a implementação da Política de Assistência Social no Município.

O PREFEITO DE XAPURI, Município do Estado do Acre, no uso das 
atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso II da Lei Orgânica de 
Xapuri e o PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE: 
Art. 1º – Fica convocada a XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, a ser realizada no dia 08 de agosto de 2023, tendo 
como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o 
SUAS que queremos”, abordando os seguintes eixos:
EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza 
obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e
responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos
socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país; 
EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias
de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas; 
EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar
a participação social no SUAS? 
EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização 
do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e 
EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância 
dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como 
proteção social na reconfiguração do SUAS. 

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão 
por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal 
de assistência social;

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Xapuri – Acre, em 11 de julho de 2023. 

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito de Xapuri – Acre
Jose Paulo Pinheiro de Souza
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social