ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE XAPURI-AC
 COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO
 
DECRETO Nº077 
DESIGNAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E FISCAL DE CONTRATO 
GESTOR DE CONTRATOS
 O Prefeito de Xapuri, no uso de suas atribuições legais, DESIGNA, pelo
período de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do contrato
 o servidor MARCELO MAIA MOTA, Decreto Nº 077/2025, cargo de Secre
tário Municipal de Gabinete Civil, como Gestor de Contratos da Secretaria
Municipal de Gabinete Civil, para gestor do CONTRATO Nº 005/2025 oriundo
do Processo Administrativo n° 012/2025. E
 FISCAL DE CONTRATO 
O Prefeito de Xapuri, no uso de suas atribuições legais, DESIGNA, pelo perío
do de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do contrato, a servidora 
JAQUELINE ALENCAR DE OLIVEIRA, Decreto Nº 020/2025, como (Fiscal de 
Contrato/Fiscal de Serviço), para acompanhar e fiscalizar a execução e o ade
quado cumprimento das cláusulas estabelecidas no CONTRATO Nº 005/2025 
oriundo do Processo Administrativo n° 012/2025, com a SOCIEDADE DE
ADVOCACIA BERTOLETO, LUNARDELLI & PACÍFICO ADVOGADOS, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.663.232/0001-30, 
para Prestação de Serviço especializada em serviços de assessoria jurídi
ca, assessoria e consultoria com notória atuação dos profissionais nas
áreas jurídicas no Munícipio de Xapuri-AC, com vigência a partir da assina
tura do contrato, prazo de 12 (doze) meses e valor global de R$ 204.000,00
(Duzentos e quatro mil reais).
 Xapuri – Acre, 11 de março de 2025

 Maxsuel Maia Pereira
 Prefeito