PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 585 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a nomeação do Procurador Jurídico da Prefeitura 
Municipal de Xapuri

O PREFEITO DE XAPURI, Município do Estado do Acre, no uso
das atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso II da Lei 
Orgânica de Xapuri.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeado o Senhor, RODRIGO DE ARAÚJO LIMA, 
para exercer o Cargo em Comissão – atendendo aos dispositivos
legais da Lei nº 847/2015, como Procurador Jurídico da Prefeitura 
Municipal de Xapuri-Acre.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 01 de outubro de 2019, revogando-se as
disposições em contrário.

Art. 3º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 21 de outubro de 2019.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal