DECRETO Nº 477 DE 08 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre o Reconhecimento da Mãe Terra como Ser Vivo de Direito e dá outras providências
DECRETO Nº 477 DE 03 DE AGOSTO DE 2018
DOEAC nº 12.366
Data: 16/08/2018
Página: 81
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DECRETO Nº 477 DE 08 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre o Reconhecimento da Mãe Terra como Ser Vivo de Direito e dá outras providências
DOEAC nº 12.366
Data: 16/08/2018
Página: 81