Atendimento de Denúncias Relacionadas a Construções

O que é o serviço?

Denúncias referente a confrontação e medidas do imóvel, instalação de janelas em lugar inadequado, drenagem invadindo o terreno do vizinho, cercas invadindo terrenos, etc.

A denúncia contra obra executada pelo vizinho, deve ser feita em um dos Centros de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura e não poderá ser anônima.

 

Como solicitar?

Atendimento Presencial.

 

Onde solicitar?

Secretaria Municipal de Obras

Endereço:

Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial.

Telefone: (68)

 

Quais os requisitos necessários?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

A denúncia não poderá ser anônima;

O assunto da denúncia deve ser relacionado a construções em execução, que estejam causando conflito entre vizinhos.

Documentos necessários

Interessado apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;

01 cópia simples do CPF, que ficará retida;

01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;

Documentos comprobatórios da denúncia;

Pode também anexar aos documentos fotos do local denunciado. Deve estar devidamente assinado pelo denunciante;

Requerimento original que ficará retido. Pode ser feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;

Informar dois números de telefones para contato.

 

Qual o prazo de atendimento e/ou execução?

Prazo de atendimento: Imediato;

Prazo de execução: De 15 a 30 dias úteis.

 

Qual o valor?

Taxa de requerimento: R$ 

A Unidade Fiscal do Município, é atualizada anualmente.

 

Passo a Passo

A solicitação será encaminhada ao Departamento de Fiscalização, na Secretaria da Cidade;

Será realizada uma vistoria em campo e emitido relatório de vistoria;

De acordo com cada caso, será tomada a providência cabível e disponibilizado as informações ao requerente e posterior arquivo do processo. 

 

Como acompanhar o andamento do serviço?

Presencial no Departamento de Fiscalização ou através do telefone (68) , devendo informar o número do protocolo.

 

Sistema de Protocolo Online https://e-gov.betha.com.br/cdweb

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