Prefeito Bira Vasconcelos convoca população para eleição do Conselho Tutelar em Xapuri neste domingo

Domingo, 6 de outubro de 2019 das 8 as 17 horas na escola Anthero Soares Bezerra, a população xapuriense poderá escolher democraticamente através de voto, 5 (cinco) conselheiro(a)s tutelares para o próximo quadriênio 2020-2024.

No total 11 candidatos que passaram por todas as etapas que antecedem a escolha popular dos 5 conselheiros titulares e dos 5 suplentes.


Todas as pessoas a partir de 16 anos, que tenham inscrição na zona eleitoral da cidade poderão votar nos candidatos a conselheiro, por meio de voto universal, direto, secreto e facultativo.O prefeito de Xapuri, Bira Vasconcelos (PT), convida, por meio de vídeo divulgado por sua assessoria, a população para participar do processo eleitoral que será orientado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TREAC) e fiscalizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).


Lista das seções eleitorais, clique aqui.


Assista o vídeo

“Os conselheiros tutelares fazem um importantíssimo papel na nossa sociedade, por isso você precisa dar a sua contribuição. Essas pessoas passaram por todos os processos e estão capacitadas a garantir os direitos das crianças e adolescentes por meio desse importante órgão”, afirmou.

Os conselheiros tutelares atuam conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e fazem um importante trabalho de atendimento a crianças e adolescentes, para proteção de seus direitos, em parceria com as escolas, organizações sociais e órgãos públicos.


Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, ou seja, uma vez criados, não podem ser extintos e subordinados a quaisquer outros órgãos estatais. Instituídos pela Lei 8.069, no dia 13 de julho de 1990, foram criados junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É a instituição encarregada pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no ECA.


Atribuições dos Conselhos Tutelares:


  • Atender e aconselhar os pais ou responsável;

  • Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

  • Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

  • Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

  • Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;

  • Representar ao ministério público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

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